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Legislação/Normas
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ℹ️ Informações Gerais  

🔗  Despacho 14616-A-2025 

🔗  Norma 01- JNE-2026 

🔗 Despacho Normativo n.º 3/2026

 Avaliação Externa 2025/2026

Aqui pode encontrar a informação geral relativa à avaliação externa no ano letivo 2025/2026, incluindo normas, regras de inscrição, condições de realização das provas e legislação aplicável:

🔗 Informações Gerais da Avaliação Externa 2025/2026
(hiperligação para a página/documento oficial)



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